Decretos

DECRETO Nº 61.934 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre a regulamentação e exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências.

REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 - Regula o exercício da profissão de Administrador

DECRETO Nº 65.396, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969 - Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.

DECRETO Nº 70.673, DE 5 DE JUNHO DE 1972 - Altera o regulamento aprovado pelo decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providências.

DECRETO Nº 84.701, DE 13 DE MAIO DE 1980 - Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

DECRETO Nº 84.702, DE 13 DE MAIO DE 1980 - Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

Leis

PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe  sobre  o  mestrado  profissional  no âmbito  da  Fundação  Coordenação  de Aperfeiçoamento  de  Pessoal  de  Nível Superior - CAPES.

LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências

LEI Nº 6.206, DE 7 DE MAIO DE 1975 - Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

LEI Nº 6.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 7.321, DE 13 DE JUNHO DE 1985 - Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos em Administração e dá outras providências.

LEI Nº 7.543, DE 02 DE OUTUBRO DE 1986 - Altera a redação do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de Associação Profissional.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamento o art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.873, DE 26 DE ABRIL DE 1994 - Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.

LEI Nº 9.649, DE 22 DE MAIO DE 1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Resoluções do CFA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2005 - DIRETRIZES CURRICULARES DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 224, DE 12 DE AGOSTO DE 1999 - Dispõe sobre a atuação do Administrador em Perícia Judicial e Extrajudicial

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254, DE 19 DE ABRIL DE 2001 - Dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro, no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 255, DE 19 DE ABRIL DE 2001 - Altera o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 353, de 9 de abril de 2008 - Dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Administrador

OUTRAS RESOLUÇÕES