FISCALIZAÇÃO

Setor de Fiscalização mais atento do que nunca

Uma das principais atribuições do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro é valorizar e defender os direitos dos Administradores através da fiscalização do mercado de trabalho privativo do Administrador, inclusive os concursos públicos, coibindo o exercício ilegal da profissão e zelando pelo fiel cumprimento do código de ética profissional. Entre processos abertos, ofícios, intimações, autos de infração, notificações de débitos e registros, só no primeiro trimestre de 2009, a Fiscalização do CRA/RJ realizou 769 novas ações fiscalizatórias, além de entrar com ação de impugnação do concurso público da Agência Nacional de Transportes Aquáticos, que abriu concorrência para cargo privativo a Administradores para outras profissões.

Em ofício enviado à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) – em Brasília – com cópia ao CESPE/UnB, instituição realizadora do concurso público da Agência, o CRA/RJ fez o pedido de impugnação administrativa do Edital nº 1 - ANTAQ, de 5 de dezembro de 2008. Ao analisar o referido Edital, a fiscalização do CRA/RJ constatou que as atividades fim do cargo de Analista Administrativo devem ser restritas a bacharéis em Administração, de acordo com a Lei Federal 4.769/65, que regulamenta a profissão de Administrador. Porém a concorrência às vagas ao cargo citado está aberta a candidatos que possuam graduação de nível superior em quaisquer áreas, estando o Edital, portanto, ilegal.

A ANTAQ não concordou com o pedido de impugnação administrativa ao Edital. Tal fato obrigou o Conselho a ingressar em juízo com uma ação civil pública, junto à Justiça Federal, pedindo a correção do documento divulgado.

Impugnações administrativas recentes

Em abril de 2009, o conselho entrou com pedido de impugnação aos editais dos concursos públicos do INMETRO e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. Nesses casos, as impugnações administrativas se devem a questões similares. Como foi constatada pela Vice-presidência de Fiscalização e Registro Profissional, no concurso do INMETRO a concorrência ao cargo de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade – Área: Gestão Pública está aberta a candidatos graduados em quaisquer áreas do conhecimento, porém suas atividades fins, inclusas no Edital, são claramente restritas aos Administradores.

Já no Edital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, o concurso para preencher cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento – carreira que compreende os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Analista de Planejamento e Orçamento – também está abrindo as vagas para graduados em quaisquer áreas, quando, após análise da fiscalização do CRA/RJ, suas atividades fim devem ser restritas a bacharéis em Administração, como dita o artigo 2º da Lei Federal 4.769/65.

Após estes pedidos de impugnação administrativa, enviados no final de abril de 2009 às entidades realizadoras dos concursos públicos, o Conselho aguarda as alterações em ambos os Editais. Se não forem retificados, outras medidas legais cabíveis serão tomadas (Ações Civis Públicas) pela Assessoria Jurídica, tudo em nome do interesse público, na defesa dos direitos dos Administradores e de uma Administração Pública mais profissional e eficiente.

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