O foco desta Ação é a mudança no Edital do concurso da SEPLAG para que a concorrência aos cargos efetivos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, carreira que compreende os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Analista de Planejamento e Orçamento seja restrita a Bacharéis em Administração, com a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Administração. Essa exigência se deve ao fato – constatado pela fiscalização do CRA/RJ ao analisar o Edital do concurso – de que ambos os cargos possuem atribuições e demandam conhecimentos privativos de Administradores, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 4.769/65, que regulamenta a profissão de Administrador. Porém tais cargos, segundo o Edital do concurso, estão abertos à concorrência para candidatos que possuam diploma de nível superior em quaisquer áreas do conhecimento, estando o certame ilegal.

O CRA/RJ aguarda a alteração do Edital do concurso público da SEPLAG para que o mesmo seja retificado em relação à formação acadêmica, passando a exigir que todos os candidatos, para os cargos citados, sejam Bacharéis em Administração com a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Administração, tudo em nome do interesse público e na defesa de uma Administração pública mais profissional e eficiente. Se o Edital não for modificado, outras medidas legais serão tomadas por parte do CRA/RJ.