03/06/2009

CRA/RJ entra com impugnação administrativa do concurso público da ANAC

Cargo de Analista Administrativo I deve ser restrito a Administradores com registro no Conselho de classe  

A principal missão do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/RJ) é a defesa dos direitos dos Administradores. Para tanto, um dos principais focos de atuação do Conselho é a fiscalização do exercício ilegal da profissão em âmbito privado ou público. Devido ao grande número de cargos abertos recentemente para preenchimento em concursos públicos e que ferem a Lei Federal 4.769/65, que regulamenta a profissão de Administrador, o CRA/RJ entrou com impugnações de diversos Editais, como foram os casos do INMETRO, SEPLAG, entre outros.

Mais um caso de irregularidade é o concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Segundo o EDITAL Nº 1 – ANAC, de 22/05/2009, a concorrência para as vagas ao cargo de Analista Administrativo I está aberta a candidatos que possuam graduação de nível superior em quaisquer áreas do conhecimento. Entretanto, ao analisar o Edital, a fiscalização do CRA/RJ constatou que as atividades-fim de tal cargo devem ser restritas a bacharéis em Administração, de acordo com a Lei Federal 4.769/65. Exigindo a mudança do Edital para que a concorrência do cargo citado seja exclusiva para Bacharéis em Administração com registro no Conselho Regional de Administração, no último dia 26 de maio o CRA/RJ enviou à sede da ANAC no Rio de Janeiro e ao CESPE/UNB, instituição responsável pela elaboração do concurso, ofício impugnando administrativamente o certame. Contando com o bom senso dos responsáveis pelo concurso , o CRA/RJ aguarda a correção desta irregularidade. Se não for sanada, outras medidas legais serão tomadas.