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05/07/2010

ISSQN - Carta à Câmara dos Deputados – Aprovação do PLP 260/2007

Representantes do CRA/MG, Adm. Gilmar Camargo (Presidente) e Adm. Afonso Victor Vianna de Andrade (vice-presidente) reuniram-se em Brasília para entregar aos líderes das bancadas dos partidos políticos da Câmara dos Deputados Federais a Manifestação assinada pelos presidentes dos Conselhos Regionais de Administração ("CARTA À CÂMARA DOS DEPUTADOS - APROVAÇÃO DO PLP 260/2007".

O PLP tem a finalidade de modificar a legislação do ISSQN e, assim, estender aos serviços de Administração, quando prestados por sociedades, a possibilidade de cálculo do ISSQN a partir de valor fixo estabelecido para o profissional liberal.

Trata-se, sem dúvida, de projeto que atende aos anseios da Classe dos Administradores, eis que permitirá ao Administrador calcular o ISSQN à base da alíquota específica estabelecida para o profissional liberal, multiplicada pelo número de profissionais habilitados que prestam serviços em nome da sociedade de administração de bens e/ou negócios de terceiros, pondo fim ao injusto critério de tributação vigente, ou seja, a tributação do ISSQN sobre o preço do serviço.

 

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