22/06/2009

Ação Civil Pública contra o concurso público da ANAC

No dia 19 de junho de 2009 o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/RJ) ajuizou na Justiça Federal uma Ação Civil Pública impugnando o concurso público da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

O foco desta Ação é a mudança no Edital para que a concorrência ao cargo efetivo de Analista Administrativo I seja restrita a Bacharéis em Administração, com a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Administração. Essa exigência se deve ao fato, constatado pela fiscalização CRA/RJ, de que o cargo possui atribuições, demandas e conhecimentos privativos de Administradores, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 4.769/65, que regulamenta a profissão de Administrador. Porém tal cargo, segundo o Edital do concurso, está aberto a concorrência para candidatos que possuam diploma de nível superior em quaisquer áreas do conhecimento.

O CRA/RJ aguarda a alteração do Edital do concurso público da ANAC para que o mesmo seja retificado em relação à formação acadêmica, passando a exigir que todos os candidatos, para o cargo citado, sejam Bacharéis em Administração com a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Administração, tudo em nome do interesse público e na defesa de uma Administração pública mais profissional e eficiente. Se o Edital não for modificado, outras medidas legais serão tomadas por parte do CRA/RJ.