27/05/2009

Ação Civil Pública do CRA/RJ impugnando o concurso público do INMETRO

Cargo de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade – Área: Gestão Pública deve ser exclusivo para Administradores

O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/RJ) entrou, no dia 25 de maio, com Ação Civil Pública impugnando o último Edital do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), cujo concurso está sendo realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE/UnB). Através da análise das atribuições do cargo de ANALISTA EXECUTIVO EM METROLOGIA E QUALIDADE – ÁREA: GESTÃO PÚBLICA, a fiscalização do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA/RJ) verificou que a concorrência para este cargo deve ser restrita a profissionais de Administração, já que suas atividades pertencem aos campos de atuação privativos do Administrador, conforme diz a Lei nº 4.769/65, que regulamenta a profissão. No atual Edital o cargo está aberto a candidatos graduados em quaisquer áreas do conhecimento, logo o concurso para este cargo é irregular.

Exigindo a correção do Edital e sua adequação à Lei 4.769/65 – para que a concorrência a este cargo citado seja restrita a bacharéis em Administração com a exigência de registro junto ao Conselho Regional de Administração –, o CRA/RJ enviou (no dia 30 de abril) ofício ao INMETRO e ao CESPE/UnB impugnando administrativamente o concurso. O CRA/RJ aguarda tal alteração ou tomará outras medidas legais cabíveis.