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CF de 1988
Código Civil - Lei 10.406/2002
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais- Lei 9.099/1995
Cria os Juizados Especiais Federais - Lei 10.259/2001
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto Lei 5.452
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