CF de 1988

Código Civil - Lei 10.406/2002

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais- Lei 9.099/1995

Cria os Juizados Especiais Federais - Lei 10.259/2001

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto Lei 5.452

Outras Leis